A consulta e utilização do site celeirointegral.pt implicam a aceitação dos termos e condições de uso do mesmo, descritas abaixo.

Dados da empresa:

Alta Margem – Parafarmácia e Dietética Unipessoal, Lda.
Rua Centro Republicano, nº 127
2300-359 Tomar

NIF 508 375 967

Contactos:
Tlm.: (+351) 916 313 680 (chamada para rede móvel nacional)
Email: geral@celeirointegral.pt; encomendas@celeirointegral.pt

De acordo com Decreto-Lei n.º 143/2001, Artigos 6.º e 8.º, as devoluções poderão ser efectuadas de acordo com as seguintes cláusulas:

Direito de Resolução do Contrato

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o cliente poderá, dentro do prazo de 14 dias após a receção da encomenda feita através da nossa loja online, resolver livremente o contrato sem que seja devida qualquer indemnização. Para o efeito, deverá comunicar à loja Celeiro Integral, dentro daquele prazo, a sua decisão de resolver o contrato, por e-mail, ou carta registada com aviso de receção, a enviar para a morada:

Para que a resolução produza os seus efeitos, os bens fornecidos deverão ser devolvidos, em devidas condições, à morada indicada, dentro do prazo máximo de 14 dias contados da data da receção do produto. O Celeiro Integral reembolsará o cliente no prazo máximo de 14 dias a contar da sua devolução. O reembolso da quantia paga poderá ser feito do mesmo modo que o pagamento inicial ou através de transferência bancária.

Incumbe ao cliente suportar o custo da devolução dos produtos. O consumidor deve conservar os produtos de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização. O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o consumidor inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e a qualidade dos produtos. O cliente pode ser responsabilizado pela depreciação do produto, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e a qualidade desses bens exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.

O direito de resolução do contrato nos termos acima referidos não prejudica os direitos que assistem ao cliente em caso de defeito da mercadoria, aos quais se aplica o respetivo regime legal.

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484
E-mail:cniacc@unl.pt

2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt

3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 000 / 218807030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt

5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791
E-mail: cicap@mail.telepac.pt

6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410
E-mail: triave@gmail.com

7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt

8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar,9050-405 Funchal
E-mail: centroarbitragem.sras@govmadeira.pt

Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt